Data: 06/10/2025

Protocolo: 17401/2025

Situação: Encaminhado

Quórum: Não Especificado

Autoria: RENATO PUPO DE PAULA

Assunto: Altera-se o §2º do artigo 111, o §2º do artigo 170 e o parágrafo único do artigo 174 da Resolução nº 712, de 13 de dezembro de 1990 – Regimento Interno.


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Projeto de Resolução Nº 33/2025 02/10/2025 Altera o §2º do artigo 111, o §2º do artigo 170, e o parágrafo único do artigo 174 da Resolução nº 712, de 13 de dezembro de 1990 – Regimento Interno.

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