Resposta Nº 1 à Correspondência Recebida Nº 998/2025
Data: 06/10/2025
Protocolo: 17495/2025
Assunto: Inserida na Resenha da 36ª S.O. 2025
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Correspondência Recebida Nº 998/2025 | 03/10/2025 | Declara inconstitucional o parágrafo único do art. 3º e a expressão "no prazo de 60 dias" constante do art. 4º, da Lei nº 14.745/24. |