Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 221/2025
Data: 07/10/2025
Protocolo: 17599/2025
Situação: Ilegal
Autoria: ODÉLIO CHAVES
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 221/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de adequação das bombas medidoras de combustíveis líquidos criptografadas, instaladas em postos revendedores de combustíveis no Município de São José do Rio Preto, em conformidade com a Portaria nº 559, de 15 de dezembro de 2016, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 07/10/2025 | 373 KB | ||
| Parecer ao Projeto de Lei 221-2025 - Ver Jean Dornelas 06-10-2025 (ilegalidade e inconstitucionalidade) (cf parecer diretoria jurídica) | .doc | 07/10/2025 | 158 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 221/2025 | 05/09/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de adequação das bombas medidoras de combustíveis líquidos criptografadas, instaladas em postos revendedores de combustíveis no Município de São José do Rio Preto, em conformidade com a Portaria nº 559, de 15 de dezembro de 2016, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), e dá outras providências. |