Autógrafo Nº 16581 ao Projeto de Lei Nº 198/2025
Data: 08/10/2025
Sanção-Promulgação: Eduardo Trivizan Fares, LUCIANO DE OLIVEIRA JULIÃO
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 198/2025 - Revoga o § 2º, do artigo 3º da Lei nº 14.796, de 27 de junho de 2025, que “Dispõe sobre normas para cumprimento do Decreto-Lei Federal nº 73, de 21 de novembro de 1966, e institui procedimentos para assegurar a proteção dos direitos dos consumidores no âmbito municipal”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PL 198/2025 | .doc | 08/10/2025 | 176 KB | |
| PL 198/2025 | 08/10/2025 | 457,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 198/2025 | 12/08/2025 | Revoga o § 2º, do artigo 3º da Lei nº 14.796, de 27 de junho de 2025, que “Dispõe sobre normas para cumprimento do Decreto-Lei Federal nº 73, de 21 de novembro de 1966, e institui procedimentos para assegurar a proteção dos direitos dos consumidores no âmbito municipal”. |