Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 224/2025
Data: 09/10/2025
Protocolo: 17723/2025
Situação: Nada a opor
Quórum: Não Especificado
Autoria: MARCELO RENATO
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 224/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de prazo mínimo para pagamento pós-utilização da tarifa de estacionamento rotativo e sobre a responsabilidade por danos e furtos em veículos estacionados, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 09/10/2025 | 376,6 KB | ||
| Parecer PL 224 - 25 Comissão de Finanças | .doc | 09/10/2025 | 145,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 224/2025 | 19/09/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de prazo mínimo para pagamento pós-utilização da tarifa de estacionamento rotativo e sobre a responsabilidade por danos e furtos em veículos estacionados, e dá outras providências. |