Lei Ordinária Nº 14841
Data: 08/10/2025
Situação: Em Vigor
Classificação: SAÚDE
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Assunto: Dispõe sobre o fornecimento de medicamentos da rede pública municipal de saúde – SUS aos usuários que apresentem receitas prescritas por médicos de clínicas particulares, conveniados ou cooperados a plano de saúde, mesmo que não atendidos pelo SUS, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LEI 14841 COM VETO PARCIAL | .doc | 15/10/2025 | 174 KB | |
| lei 14.841 | 10/10/2025 | 570,2 KB | ||
| LEI 14841 | 13/10/2025 | 424,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 28/2025 | 07/02/2025 |
Dispõe sobre o fornecimento de medicamentos da rede pública municipal de saúde – SUS – aos usuários que apresentem receitas prescritas por médicos de clínicas particulares, conveniados ou cooperados a plano de saúde, mesmo que não atendidos pelo SUS, e dá outras providências.
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal D'Hoje | 10/10/2025 | página b-36 |