Parecer Nº 3 ao Veto Nº 41/2025
Data: 15/10/2025
Protocolo: 18357/2025
Situação: Legal
Autoria: ODÉLIO CHAVES
Assunto: Parecer ao Veto Nº 41/2025 - VETO PARCIAL ao autógrafo nº 16.568/2025, originado do Projeto de Lei nº 028/2025, de autoria do Vereador Paulo Pauléra, que dispõe sobre o fornecimento de medicamentos da rede pública municipal de saúde – SUS – aos usuários que apresentem receitas prescritas por médicos de clínicas particulares, conveniados ou cooperados a plano de saúde, mesmo que não atendidos pelo SUS, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 15/10/2025 | 339,8 KB | ||
| Parecer ao Veto Parcial - 41-2025 - Executivo 15-10-2025 | .doc | 15/10/2025 | 144,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Veto Nº 41/2025 | 09/10/2025 | VETO PARCIAL ao autógrafo nº 16.568/2025, originado do Projeto de Lei nº 028/2025, de autoria do Vereador Paulo Pauléra, que dispõe sobre o fornecimento de medicamentos da rede pública municipal de saúde – SUS – aos usuários que apresentem receitas prescritas por médicos de clínicas particulares, conveniados ou cooperados a plano de saúde, mesmo que não atendidos pelo SUS, e dá outras providências. |