Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 186/2025
Data: 21/10/2025
Protocolo: 18730/2025
Situação: Encaminhado
Quórum: Não Especificado
Autoria: JEAN DORNELAS
Assunto: SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 186/2025
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 21/10/2025 | 486,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 186/2025 | 05/08/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de imagens de câmeras de segurança por estabelecimentos comerciais que possuam estacionamento ao consumidor envolvido em sinistros no local, e dá outras providências. |