Data: 17/10/2025

Situação: Em Vigor

Classificação: ALTERAÇÃO LEGISLATIVA

Autoria: ODÉLIO CHAVES

Assunto: Altera a Ementa, o Artigo 1º e seu Parágrafo Único, da Lei 12.838, de 04 de outubro de 2017.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
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Lei 14.845 .pdf 22/10/2025 527,6 KB
14845 .pdf 22/10/2025 435,3 KB

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 12838 04/10/2017 Altera a Ementa, o Artigo 1º e seu Parágrafo Único

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Nº 223/2025 19/09/2025 Altera a ementa, o artigo 1º e o parágrafo único da Lei nº 12.838 de 04 de outubro de 2017.
Autoria: ODÉLIO CHAVES

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Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal D'Hoje 22/10/2025 b-5

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