Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 256/2025
Data: 22/10/2025
Protocolo: 18816/2025
Situação: Legal
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 256/2025 - Torna obrigatória a disponibilização de balanças de pesagem no setor de "Hortifruti" dos estabelecimentos varejistas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 22/10/2025 | 336,1 KB | ||
| Projeto de Lei 256 2025 do Vereador Bruno Marinho como Relator. | .doc | 22/10/2025 | 144 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 256/2025 | 13/10/2025 | Torna obrigatória a disponibilização de balanças de pesagem no setor de "Hortifruti" dos estabelecimentos varejistas. |