Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 256/2025
Data: 24/10/2025
Protocolo: 19109/2025
Situação: Legal
Autoria: ODÉLIO CHAVES
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 256/2025 - Torna obrigatória a disponibilização de balanças de pesagem no setor de "Hortifruti" dos estabelecimentos varejistas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 24/10/2025 | 338,6 KB | ||
| Parecer ao Projeto de Lei 256-2025 - Ver Bruno Marinho - 24-10-2025 (legalidade e constitucionalidade) | .doc | 24/10/2025 | 144,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 256/2025 | 13/10/2025 | Torna obrigatória a disponibilização de balanças de pesagem no setor de "Hortifruti" dos estabelecimentos varejistas. |