Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 233/2025
Data: 29/10/2025
Protocolo: 19188/2025
Situação: Ilegal
Autoria: ODÉLIO CHAVES
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 233/2025 - Dispõe sobre a isenção do pagamento da tarifa de estacionamento rotativo “Área Azul” no dia 15 de março, em comemoração ao “Dia do Consumidor”, no Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 29/10/2025 | 366 KB | ||
| Parecer ao Projeto de Lei 233-2025 - Ver Jean Dornelas 29-10-2025 (ilegalidade e inconstitucionalidade) (cf parecer diretoria jurídica) | .doc | 29/10/2025 | 162 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 233/2025 | 01/10/2025 | Dispõe sobre a isenção do pagamento da tarifa de estacionamento rotativo “Área Azul” no dia 15 de março, em comemoração ao “Dia do Consumidor”, no Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências. |