Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 265/2025
Data: 03/11/2025
Protocolo: 19475/2025
Situação: Legal
Autoria: ODÉLIO CHAVES
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 265/2025 - Dispõe sobre regras de segurança para posse e condução responsável de cães de raças especificadas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 03/11/2025 | 339,1 KB | ||
| Parecer ao Projeto de Lei 265-2025 - Ver Paulo Paulera - 03-11-2025 (legalidade e constitucionalidade) | .doc | 03/11/2025 | 144,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 265/2025 | 20/10/2025 | Dispõe sobre regras de segurança para posse e condução responsável de cães de raças especificadas. |