Projeto de Lei Nº 265/2025
Tipo: Legislativo
Data: 20/10/2025
Protocolo: 18641/2025
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Assunto: Dispõe sobre regras de segurança para posse e condução responsável de cães de raças especificadas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 20/10/2025 | 360,5 KB | ||
| PROJETO LEI CAES | .doc | 20/10/2025 | 133 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 10/03/2026 - Prazo: 10/03/2026
Complemento: Aguarda apreciação do VETO PARCIAL 12/2026
Resposta: 10/03/2026
Complemento: aguardar
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 10/03/2026 - Prazo: 10/03/2026
Complemento: Projeto / Autógrafo arquivados e disponíveis no site da Câmara Municipal.
Resposta: 10/03/2026
Complemento: Projeto / Autógrafo arquivados e disponíveis no site da Câmara Municipal.
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: JORNAL DHOJE INTERIOR
Envio: 09/03/2026 - Prazo: 10/03/2026
Objetivo: Encaminhada
Complemento: Para Publicação.
Resposta: 10/03/2026
Complemento: Publicada na página B-3
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 12/02/2026 - Prazo: 10/03/2026
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para sanção/veto do Prefeito
Resposta: 09/03/2026
Complemento: Sancionada a Lei nº 14.889/2026, com VETO PARCIAL 12/2026
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 06/02/2026 - Prazo: 10/02/2026
Objetivo: Votação
Complemento: 2ª Sessão Ordinária (10/02/2026)
Resposta: 10/02/2026
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação.
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 14/11/2025 - Prazo: 19/11/2025
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 42ª Sessão Ordinária (18/11/2025).
Resposta: 18/11/2025
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação
Remetente: MARCELO RENATO
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 12/11/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: NADA A OPOR AO PL 265/2025
Resposta: 12/11/2025
Complemento: recebido
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: MARCELO RENATO DE OLIVEIRA
Envio: 11/11/2025 - Prazo: 14/11/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Direitos dos Animais
Resposta: 12/11/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: NADA A OPOR AO PL 265/2025
Documento vinculado: Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 265/2025
Remetente: JEAN DORNELAS
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 12/11/2025
Objetivo: Parecer exarado
Documento vinculado: Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 265/2025
Resposta: 12/11/2025
Complemento: nada a opor
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: JEAN DORNELAS
Envio: 11/11/2025 - Prazo: 14/11/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Direitos dos Animais
Resposta: 12/11/2025
Resultado: parecer exarado
Remetente: EDUARDO VIANA TEDESCHI
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 10/11/2025
Objetivo: Para providências.
Complemento: encaminha para o Ver. Jean Dornelas e Ver. Marcelo Renato para VISTA do parecer e voto
Resposta: 11/11/2025
Complemento: recebido
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: EDUARDO VIANA TEDESCHI
Envio: 05/11/2025 - Prazo: 07/11/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer/ Comissão de Direitos dos Animais
Resposta: 10/11/2025
Resultado: parecer exarado
Complemento: avoca, nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 265/2025
Remetente: JORGE MENEZES SILVA
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 05/11/2025
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Parecer exarado ao Projeto de Lei Nº 265/2025
Resposta: 05/11/2025
Complemento: recebido
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: JORGE MENEZES SILVA
Envio: 04/11/2025 - Prazo: 06/11/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Finanças e Orçamento
Resposta: 05/11/2025
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 265/2025
Remetente: MARCELO RENATO
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 05/11/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: NADA A OPOR AO PL 265/2025
Resposta: 05/11/2025
Complemento: recebido
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: MARCELO RENATO
Envio: 05/11/2025 - Prazo: 07/11/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Finanças e Orçamento
Resposta: 05/11/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: NADA A OPOR AO PL 265/2025
Documento vinculado: Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 265/2025
Remetente: ALEX SANDRO DE CARVALHO
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 04/11/2025
Complemento: nada opor
Resposta: 04/11/2025
Complemento: recebido
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: ALEX SANDRO DE CARVALHO
Envio: 31/10/2025 - Prazo: 04/11/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Designar para parecer - Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
Resposta: 04/11/2025
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada opor
Documento vinculado: Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 265/2025
Remetente: ODÉLIO CHAVES FERREIRA NETO
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 03/11/2025
Complemento: LEGALIDADE e CONSTITUCIONALIDADE
Resposta: 03/11/2025
Complemento: RECEBIDO
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: ODÉLIO CHAVES FERREIRA NETO
Envio: 31/10/2025 - Prazo: 04/11/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 03/11/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: LEGALIDADE e CONSTITUCIONALIDADE
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 265/2025
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 31/10/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 265/2025
Resposta: 31/10/2025
Complemento: pela legalidade.
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 31/10/2025 - Prazo: 04/11/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 31/10/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 265/2025
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 265/2025
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 31/10/2025
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: pela legalidade
Resposta: 31/10/2025
Complemento: Avoco a relatoria e opino pela Legalidade e Constitucionalidade. Ademais, encaminho para o Ver Francisco Savio Ruel Junior e Ver Odélio Chaves para VISTA do parecer e voto,
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 30/10/2025 - Prazo: 03/11/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 31/10/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 265/2025
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 20/10/2025 - Prazo: 30/10/2025
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos vereadores
Resposta: 30/10/2025
Complemento: à Comissão de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, Direitos dos Animais
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 265/2025 | 31/10/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 265/2025 - Dispõe sobre regras de segurança para posse e condução responsável de cães de raças especificadas.
Autoria: BRUNO MARINHO |
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| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 265/2025 | 31/10/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 265/2025 - Dispõe sobre regras de segurança para posse e condução responsável de cães de raças especificadas.
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
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| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 265/2025 | 03/11/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 265/2025 - Dispõe sobre regras de segurança para posse e condução responsável de cães de raças especificadas.
Autoria: ODÉLIO CHAVES |
|
| Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 265/2025 | 04/11/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 265/2025 - Dispõe sobre regras de segurança para posse e condução responsável de cães de raças especificadas.
Autoria: ALEX SANDRO DE CARVALHO |
|
| Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 265/2025 | 05/11/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 265/2025 - Dispõe sobre regras de segurança para posse e condução responsável de cães de raças especificadas.
Autoria: MARCELO RENATO |
|
| Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 265/2025 | 05/11/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 265/2025 - Dispõe sobre regras de segurança para posse e condução responsável de cães de raças especificadas.
Autoria: JORGE MENEZES SILVA |
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| Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 265/2025 | 10/11/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 265/2025 - Dispõe sobre regras de segurança para posse e condução responsável de cães de raças especificadas.
Autoria: EDUARDO VIANA TEDESCHI |
|
| Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 265/2025 | 12/11/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 265/2025 - Dispõe sobre regras de segurança para posse e condução responsável de cães de raças especificadas.
Autoria: JEAN DORNELAS |
|
| Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 265/2025 | 12/11/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 265/2025 - Dispõe sobre regras de segurança para posse e condução responsável de cães de raças especificadas.
Autoria: MARCELO RENATO |
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| Autógrafo Nº 16647 ao Projeto de Lei Nº 265/2025 | 11/02/2026 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 265/2025 - Dispõe sobre regras de segurança para posse e condução responsável de cães de raças especificadas. | |
| Veto Nº 12/2026 | 09/03/2026 |
VETO PARCIAL ao autógrafo nº 16.647/2026, originado do Projeto de Lei nº 265/2025, de autoria do Vereador Paulo Paulera, que Dispõe sobre regras de segurança para posse e condução responsável de cães de raças especificadas.
Autoria: CEL. FÁBIO CÂNDIDO |
|
| Lei Ordinária Nº 14889 | 09/03/2026 |
Dispõe sobre regras de segurança para posse e condução responsável de cães de raças especificadas.
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 55/2025 | 42ª Sessão Ordinária de 2025 | 18/11/2025 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 2/2026 | 2ª Sessão Ordinária de 2026 | 06/02/2026 | 2ª Discussão |