Correspondência Recebida Nº 1088/2025
Tipo: Ofício
Data: 05/11/2025
Protocolo: 19557/2025
Autoria: ÓRGÃO ESPECIAL - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: Declara inconstitucional a Lei Municipal nº 14.776/25
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 14776 inconst | 05/11/2025 | 323,4 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 05/11/2025
Objetivo: Ciente
Resposta: 05/11/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 05/11/2025
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para ciência e eventuais providências
Resposta: 05/11/2025
Resultado: ciente
Complemento: Ciente.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: LUCIANO DE OLIVEIRA JULIÃO
Envio: 05/11/2025
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para ciência da decisão judicial
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 14776 | 02/04/2025 |
Institui a obrigação da realização de Oração Universal do Pai Nosso em todas as Escolas Públicas e Privadas no Município de São José do Rio Preto, na forma que especifica.
Autoria: LUCIANO DE OLIVEIRA JULIÃO |