Parecer Nº 20 ao Projeto de Lei Nº 186/2025
Data: 13/11/2025
Protocolo: 20271/2025
Situação: Encaminhado
Autoria: JEAN DORNELAS
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 186/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de imagens de câmeras de segurança por estabelecimentos comerciais que possuam estacionamento ao consumidor envolvido em sinistros no local, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 - Documento Assinado | 13/11/2025 | 399,1 KB | ||
| Parecer Comissão de Desenvolvimento Econômico e Defesa do Consumidor - AUTOR PROJETO | .docx | 13/11/2025 | 149,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 186/2025 | 05/08/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de imagens de câmeras de segurança por estabelecimentos comerciais que possuam estacionamento ao consumidor envolvido em sinistros no local, e dá outras providências. |