Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 257/2025
Data: 17/11/2025
Protocolo: 20852/2025
Situação: Ilegal
Autoria: ODÉLIO CHAVES
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 257/2025 - Dispõe sobre a proibição de exigência de apresentação do comprovante de vacinação contra a COVID-19 para o acesso a locais públicos, privados ou a serviços no âmbito do Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 17/11/2025 | 377,8 KB | ||
| Parecer ao Projeto de Lei 257-2025 - Ver Eduardo Tedeschi 13-11-2025 (ilegalidade e inconstitucionalidade sanáveis) (cf parecer diretoria jurídica) | .doc | 17/11/2025 | 161,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 257/2025 | 13/10/2025 | Dispõe sobre a proibição de exigência de apresentação do comprovante de vacinação contra a COVID-19 para o acesso a locais públicos, privados ou a serviços no âmbito do Município de São José do Rio Preto e dá outras providências. |