Decreto Municipal Nº 20383
Data: 18/11/2025
Situação: Em Vigor
Classificação: REGULAMENTA
Autoria: CEL. FÁBIO CÂNDIDO
Assunto: Regulamenta os procedimentos para avaliação de imóveis, nos termos do disposto no artigo 22 da Lei C o m p l e m e n t a r n.º 798, de 25 de setembro de 2025.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Decreto 20383 | 19/11/2025 | 996,5 KB | ||
| 20383 | 19/11/2025 | 1,5 MB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 798 | 25/09/2025 | Fica instituída a Comissão Permanente de Avaliação de |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Jornal D'Hoje | 19/11/2025 | Página B/18 |