Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 256/2025
Data: 27/11/2025
Protocolo: 21510/2025
Situação: Nada a opor
Autoria: JEAN DORNELAS
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 256/2025 - Torna obrigatória a disponibilização de balanças de pesagem no setor de "Hortifruti" dos estabelecimentos varejistas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 27/11/2025 | 397,9 KB | ||
| Parecer Comissao de Desenvolvimento Economico e Defesa do Consumidor | .docx | 27/11/2025 | 148,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 256/2025 | 13/10/2025 | Torna obrigatória a disponibilização de balanças de pesagem no setor de "Hortifruti" dos estabelecimentos varejistas. |