Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 284/2025
Data: 28/11/2025
Protocolo: 21571/2025
Situação: Legal
Autoria: ODÉLIO CHAVES
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 284/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de cópia do prontuário médico aos pacientes atendidos nas unidades de saúde públicas e privadas do Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 28/11/2025 | 385,5 KB | ||
| Parecer ao Projeto de Lei 284-2025 - Ver Prof Tadeu - 28-11-2025 (legalidade e constitucionalidade) (cf parecer diretoria juridica) | .doc | 28/11/2025 | 172,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 284/2025 | 07/11/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de cópia do prontuário médico aos pacientes atendidos nas unidades de saúde públicas e privadas do Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências. |