Emenda Nº 1 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 10/2025
Tipo: Aditiva
Data: 01/12/2025
Protocolo: 21742/2025
Situação: Encaminhado
Quórum: Não Especificado
Autoria: ALEXANDRE MONTENEGRO
Assunto: Emenda ao projeto de emenda a lei orgânica nº 10/2025
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 01/12/2025 | 441,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 10/2025 | 24/11/2025 | Modifica o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores municipais titulares de cargo efetivo e dá outras providências. |