Projeto de Lei Complementar Nº 67/2025
Tipo: Legislativo
Data: 03/12/2025
Protocolo: 21886/2025
Situação: Apto p/ OD
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Assunto: Dispõe sobre o incentivo ao plantio e manutenção de árvores mediante concessão de desconto no IPTU e da outras providencias.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 03/12/2025 | 357,8 KB | ||
| Projeto de Lei IPTU | .doc | 03/12/2025 | 134,5 KB |
Tramitações
Remetente: MARCELO RENATO
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 05/03/2026
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: NADA A OPOR AO PLC 67/2025
Resposta: 05/03/2026
Complemento: recebido
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: MARCELO RENATO
Envio: 04/03/2026 - Prazo: 06/03/2026
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Finanças e Orçamento
Resposta: 05/03/2026
Resultado: exarar parecer
Complemento: NADA A OPOR AO PLC 67/2025
Documento vinculado: Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Complementar Nº 67/2025
Remetente: ROBSON RICCI
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 04/03/2026
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Nada a opor.
Resposta: 04/03/2026
Complemento: recebido
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: ROBSON RICCI
Envio: 04/03/2026 - Prazo: 06/03/2026
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Finanças e Orçamento
Resposta: 04/03/2026
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a opor.
Documento vinculado: Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Complementar Nº 67/2025
Remetente: ALEX SANDRO DE CARVALHO
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 04/03/2026
Complemento: nada opor
Resposta: 04/03/2026
Complemento: recebido
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: ALEX SANDRO DE CARVALHO
Envio: 03/03/2026 - Prazo: 05/03/2026
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: ou designar para parecer - Presidente da Comissão de Finanças
Resposta: 04/03/2026
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada opor, encaminho para o Ver. Robson Ricci e Ver. Marcelo Renato
Documento vinculado: Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Complementar Nº 67/2025
Remetente: ODÉLIO CHAVES
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 03/03/2026
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE FORMAIS SANÁVEIS
Resposta: 03/03/2026
Complemento: recebido
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: ODÉLIO CHAVES
Envio: 26/02/2026 - Prazo: 01/03/2026
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: após manifestação da Procuradoria - Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 03/03/2026
Resultado: exarar parecer
Complemento: ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE FORMAIS SANÁVEIS
Documento vinculado: Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 67/2025
Remetente: Procuradoria Geral
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 26/02/2026
Objetivo: Encaminhado
Complemento: parecer exarado
Resposta: 26/02/2026
Complemento: recebido
Remetente: Raissa Camacho Camargo
Destinatário: Procuradoria Geral
Envio: 12/02/2026
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 26/02/2026
Complemento: recebido
Remetente: Procuradoria Geral
Destinatário: Raissa Camacho Camargo
Envio: 26/01/2026
Objetivo: Exarar parecer jurídico
Resposta: 12/02/2026
Resultado: parecer exarado
Complemento: Inconstitucionalidade e Ilegalidade formais sanáveis
Documento vinculado: Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 67/2025
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: Procuradoria Geral
Envio: 17/12/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme solicitado pelo Ver. Odélio - Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 23/01/2026
Resultado: exarar parecer
Complemento: Para parecer.
Remetente: ODÉLIO CHAVES
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 17/12/2025
Complemento: solicito parecer da Diretoria Jurídica
Resposta: 17/12/2025
Complemento: recebido
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: ODÉLIO CHAVES FERREIRA NETO
Envio: 10/12/2025 - Prazo: 15/12/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 17/12/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: solicito parecer da Diretoria Jurídica
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 67/2025
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 10/12/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Complementar Nº 67/2025
Resposta: 10/12/2025
Complemento: recebido
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 10/12/2025 - Prazo: 12/12/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 10/12/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: opino pela LEGALIDADE e CONSTITUCIONALIDADE do Parecer ao Projeto de lei Complementar n° 67/2025
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 67/2025
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 10/12/2025
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: encaminho para o Ver Francisco Savio Ruel Junior e Ver Odélio Chaves para VISTA do parecer e voto
Resposta: 10/12/2025
Complemento: recebido
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 09/12/2025 - Prazo: 11/12/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 10/12/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 67/2025
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 03/12/2025 - Prazo: 09/12/2025
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos vereadores
Resposta: 09/12/2025
Complemento: à Comissão de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 67/2025 | 10/12/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 67/2025 - Dispõe sobre o incentivo ao plantio e manutenção de árvores mediante concessão de desconto no IPTU e da outras providencias.
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 67/2025 | 10/12/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 67/2025 - Dispõe sobre o incentivo ao plantio e manutenção de árvores mediante concessão de desconto no IPTU e da outras providencias.
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
|
| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 67/2025 | 17/12/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 67/2025 - Dispõe sobre o incentivo ao plantio e manutenção de árvores mediante concessão de desconto no IPTU e da outras providencias.
Autoria: ODÉLIO CHAVES |
|
| Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 67/2025 | 12/02/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 67/2025 - Dispõe sobre o incentivo ao plantio e manutenção de árvores mediante concessão de desconto no IPTU e da outras providencias.
Autoria: Raissa Camacho Camargo, Tiago Wanderley Zuge |
|
| Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 67/2025 | 03/03/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 67/2025 - Dispõe sobre o incentivo ao plantio e manutenção de árvores mediante concessão de desconto no IPTU e da outras providencias.
Autoria: ODÉLIO CHAVES |
|
| Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Complementar Nº 67/2025 | 04/03/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 67/2025 - Dispõe sobre o incentivo ao plantio e manutenção de árvores mediante concessão de desconto no IPTU e da outras providencias.
Autoria: ALEX SANDRO DE CARVALHO |
|
| Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Complementar Nº 67/2025 | 04/03/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 67/2025 - Dispõe sobre o incentivo ao plantio e manutenção de árvores mediante concessão de desconto no IPTU e da outras providencias.
Autoria: ROBSON RICCI |
|
| Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Complementar Nº 67/2025 | 05/03/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 67/2025 - Dispõe sobre o incentivo ao plantio e manutenção de árvores mediante concessão de desconto no IPTU e da outras providencias.
Autoria: MARCELO RENATO |