Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 67/2025
Data: 03/03/2026
Protocolo: 03200/2026
Situação: Ilegal
Autoria: ODÉLIO CHAVES
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 67/2025 - Dispõe sobre o incentivo ao plantio e manutenção de árvores mediante concessão de desconto no IPTU e da outras providencias.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 03/03/2026 | 372,6 KB | ||
| Parecer ao PLC 67-2025 - Ver Paulo Paulera - 03-03-2026 (ilegalidade e inconstitucionalidade) (cf parecer diretoria jurídica) | .doc | 03/03/2026 | 152,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 67/2025 | 03/12/2025 | Dispõe sobre o incentivo ao plantio e manutenção de árvores mediante concessão de desconto no IPTU e da outras providencias. |