Emenda Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 289/2025
Tipo: Aditiva
Data: 05/12/2025
Protocolo: 22203/2025
Situação: Encaminhado
Quórum: Não Especificado
Autoria: JOAO PAULO RILLO
Assunto: Acrescenta parágrafo ao art. 1º do Projeto de Lei 289/2025, que autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Orçamentário, Contábil e Financeiro Especial de Créditos Inadimplidos Tributários e Não Tributários - FECIDAT, e a ceder, a título oneroso, os direitos creditórios originários de créditos tributários e não tributários do Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 05/12/2025 | 318,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 289/2025 | 10/11/2025 | Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Orçamentário, Contábil e Financeiro Especial de Créditos Inadimplidos Tributários e Não Tributários - FECIDAT, e a ceder, a título oneroso, os direitos creditórios originários de créditos tributários e não tributários do Município de São José do Rio Preto e dá outras providências. |