Resposta Nº 1 à Correspondência Recebida Nº 1223/2025
Data: 05/12/2025
Protocolo: 22227/2025
Autoria: Redação
Assunto: Incluída na Resenha da 46ª Sessão Ordinária de 2025.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Correspondência Recebida Nº 1223/2025 | 03/12/2025 | Encaminha acórdão que declarou a improcedência da ação, cassando liminar anteriormente concedida e mantendo a Lei nº 14822/25 em vigor. |