Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 268/2025
Data: 05/12/2025
Protocolo: 22272/2025
Situação: Ilegal
Autoria: ODÉLIO CHAVES
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 268/2025 - Dispõe sobre medida de punição para infratores, que descartam lixos e entulhos, em espaços públicos e privados no Município de São José do Rio Preto.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 05/12/2025 | 394,7 KB | ||
| Parecer ao Projeto de Lei 268-2025 - Ver Bruno Moura 05-12-2025 (legalidade e inconstitucionalidade sanáveis) (cf parecer diretoria jurídica) | .doc | 05/12/2025 | 157,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 268/2025 | 24/10/2025 | Dispõe sobre medida de punição para infratores, que descartam lixos e entulhos, em espaços públicos e privados no Município de São José do Rio Preto. |