Projeto de Lei Nº 268/2025
Tipo: Legislativo
Data: 24/10/2025
Protocolo: 19025/2025
Situação: TRAMITANDO
Quórum: Maioria simples
Autoria: BRUNO MOURA
Assunto: Dispõe sobre medida de punição para infratores, que descartam lixos e entulhos, em espaços públicos e privados no Município de São José do Rio Preto.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 24/10/2025 | 384,3 KB | ||
| Projeto de Lei 28_2025 Punição socio educativa, para infratores de descarte irregular de lixo | .docx | 24/10/2025 | 144,7 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 06/02/2026 - Prazo: 12/02/2026
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Conforme solicitado pelo Ver. Odélio Chaves - Com. de Justiça e Redação.
Remetente: ODÉLIO CHAVES FERREIRA NETO
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 06/02/2026
Complemento: solicito parecer da Diretoria Jurídica
Resposta: 06/02/2026
Complemento: recebido
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: ODÉLIO CHAVES FERREIRA NETO
Envio: 04/02/2026 - Prazo: 06/02/2026
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: na EMENDA 01 - Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 06/02/2026
Resultado: exarar parecer
Complemento: solicito parecer da Diretoria Jurídica
Documento vinculado: Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 268/2025
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 06/02/2026
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 268/2025 na Emenda 01.
Resposta: 06/02/2026
Complemento: recebido
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 04/02/2026 - Prazo: 06/02/2026
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: na EMENDA 01 - Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 06/02/2026
Resultado: exarar parecer
Complemento: opino pela LEGALIDADE e CONSTITUCIONALIDADE do Parecer ao Projeto de lei n° 268/2025 na Emenda 01
Documento vinculado: Parecer Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 268/2025
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 04/02/2026
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: pela legalidade
Resposta: 04/02/2026
Complemento: Avoco a relatoria e opino pela Legalidade e Constitucionalidade a Emenda 01 ao Projeto de Lei nº 268/2025. Ademais, encaminho para o Ver Francisco Savio Ruel Junior e Ver Odélio Chaves para VISTA do parecer e voto
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 26/01/2026 - Prazo: 28/01/2026
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: ou designar para parecer na Emenda 01 - Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 04/02/2026
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 268/2025
Remetente: ROBSON RICCI
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 29/01/2026
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Nada a opor.
Resposta: 29/01/2026
Complemento: nada a opor
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: ROBSON LEANDRO RICCI
Envio: 12/12/2025 - Prazo: 15/12/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Finanças e Orçamento
Resposta: 29/01/2026
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a opor.
Documento vinculado: Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 268/2025
Remetente: MARCELO RENATO
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 12/12/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: NADA A OPOR AO PL 268/2025
Resposta: 12/12/2025
Complemento: recebido
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: MARCELO RENATO DE OLIVEIRA
Envio: 12/12/2025 - Prazo: 15/12/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Finanças e Orçamento
Resposta: 12/12/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: NADA A OPOR AO PL 268/2025
Documento vinculado: Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 268/2025
Remetente: ALEX SANDRO DE CARVALHO
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 12/12/2025
Complemento: encaminho para o Ver. Robson Ricci e Ver. Marcelo Renato para VISTA do parecer e voto
Resposta: 12/12/2025
Complemento: recebido
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: ALEX SANDRO DE CARVALHO
Envio: 11/12/2025 - Prazo: 12/12/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer/ Comissão de Finanças e Orçamento
Resposta: 12/12/2025
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada opor
Documento vinculado: Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 268/2025
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 11/12/2025
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: pela legalidade
Resposta: 11/12/2025
Complemento: recebido
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 10/12/2025 - Prazo: 12/12/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação (parecer final)
Resposta: 11/12/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 268/2025
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 10/12/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 268/2025
Resposta: 10/12/2025
Complemento: recebido
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 05/12/2025 - Prazo: 10/12/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 10/12/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: opino pela LEGALIDADE e CONSTITUCIONALIDADE do Parecer ao Projeto de lei n° 268/2025
Documento vinculado: Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 268/2025
Remetente: ODÉLIO CHAVES
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 05/12/2025
Complemento: LEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE formal sanável
Resposta: 05/12/2025
Complemento: recebido
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: ODÉLIO CHAVES
Envio: 28/11/2025 - Prazo: 02/12/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: após manifestação da Procuradoria - Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 05/12/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: LEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE formal sanável
Documento vinculado: Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 268/2025
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 28/11/2025
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 28/11/2025
Complemento: recebido
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 03/11/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme solicitado pelo Ver. Odélio - Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 28/11/2025
Resultado: parecer exarado
Complemento: Parecer exarado ao projeto de lei nº 268/2025.
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 268/2025
Remetente: ODÉLIO CHAVES
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 03/11/2025
Complemento: solicito parecer da Diretoria Jurídica
Resposta: 03/11/2025
Complemento: RECEBIDO
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: ODÉLIO CHAVES
Envio: 31/10/2025 - Prazo: 04/11/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: COMO RELATOR - Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 03/11/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: solicito parecer da Diretoria Jurídica
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 268/2025
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 31/10/2025
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: designo relator
Resposta: 31/10/2025
Complemento: Designo como relator, Odélio Chaves e vista Ver. Francisco Sávio Ruel Junior e volta para mim para análise
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 30/10/2025 - Prazo: 03/11/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 31/10/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: designo relator
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 268/2025
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: Plenário
Envio: 24/10/2025 - Prazo: 30/10/2025
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência - 39ª S.O
Resposta: 30/10/2025
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação; finanças e orçamento; meio ambiente
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 268/2025 | 31/10/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 268/2025 - Dispõe sobre medida de punição para infratores, que descartam lixos e entulhos, em espaços públicos e privados no Município de São José do Rio Preto.
Autoria: BRUNO MARINHO |
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| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 268/2025 | 03/11/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 268/2025 - Dispõe sobre medida de punição para infratores, que descartam lixos e entulhos, em espaços públicos e privados no Município de São José do Rio Preto.
Autoria: ODÉLIO CHAVES |
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| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 268/2025 | 28/11/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 268/2025 - Dispõe sobre medida de punição para infratores, que descartam lixos e entulhos, em espaços públicos e privados no Município de São José do Rio Preto.
Autoria: Tiago Wanderley Zuge |
|
| Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 268/2025 | 05/12/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 268/2025 - Dispõe sobre medida de punição para infratores, que descartam lixos e entulhos, em espaços públicos e privados no Município de São José do Rio Preto.
Autoria: ODÉLIO CHAVES |
|
| Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 268/2025 | 10/12/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 268/2025 - Dispõe sobre medida de punição para infratores, que descartam lixos e entulhos, em espaços públicos e privados no Município de São José do Rio Preto.
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
|
| Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 268/2025 | 11/12/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 268/2025 - Dispõe sobre medida de punição para infratores, que descartam lixos e entulhos, em espaços públicos e privados no Município de São José do Rio Preto.
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 268/2025 | 12/12/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 268/2025 - Dispõe sobre medida de punição para infratores, que descartam lixos e entulhos, em espaços públicos e privados no Município de São José do Rio Preto.
Autoria: ALEX SANDRO DE CARVALHO |
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| Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 268/2025 | 12/12/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 268/2025 - Dispõe sobre medida de punição para infratores, que descartam lixos e entulhos, em espaços públicos e privados no Município de São José do Rio Preto.
Autoria: MARCELO RENATO |
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| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 268/2025 | 26/01/2026 |
Emenda N° 1 ao Projeto de Lei N° 268/2025
Autoria: BRUNO MOURA |
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| Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 268/2025 | 29/01/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 268/2025 - Dispõe sobre medida de punição para infratores, que descartam lixos e entulhos, em espaços públicos e privados no Município de São José do Rio Preto.
Autoria: ROBSON RICCI |
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| Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 268/2025 | 04/02/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 268/2025 - Dispõe sobre medida de punição para infratores, que descartam lixos e entulhos, em espaços públicos e privados no Município de São José do Rio Preto.
Autoria: BRUNO MARINHO |
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| Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 268/2025 | 06/02/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 268/2025 - Dispõe sobre medida de punição para infratores, que descartam lixos e entulhos, em espaços públicos e privados no Município de São José do Rio Preto.
Autoria: ODÉLIO CHAVES |
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| Parecer Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 268/2025 | 06/02/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 268/2025 - Dispõe sobre medida de punição para infratores, que descartam lixos e entulhos, em espaços públicos e privados no Município de São José do Rio Preto.
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |