Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 280/2025
Data: 09/12/2025
Protocolo: 22448/2025
Situação: Ilegal
Autoria: ODÉLIO CHAVES
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 280/2025 - Dispõe sobre a criação de Lei que estabelece o sexo biológico como o único critério para definição do gênero para inscrições em competições esportivas oficiais do Município de São José do Rio Preto.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 09/12/2025 | 376,1 KB | ||
| Parecer Projeto Lei 280-2025 - Ver Felipe Alcala - 05-12-2025 (ilegalidade e inconstitucionalidade) (cf parecer diretoria jurídica) | .doc | 09/12/2025 | 156 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 280/2025 | 05/11/2025 | Dispõe sobre a criação de Lei que estabelece o sexo biológico como o único critério para definição do gênero para inscrições em competições esportivas oficiais do Município de São José do Rio Preto. |