Projeto de Lei Nº 332/2025
Tipo: Legislativo
Data: 10/12/2025
Protocolo: 22652/2025
Situação: Apto p/ OD
Quórum: Maioria simples
Autoria: FELIPE ALCALÁ DE ASSIS
Assunto: Assegura à criança e ao adolescente em situação de violência doméstica e familiar prioridade absoluta para matrícula ou transferência (vaga) em unidade da rede pública municipal de ensino mais próxima de sua residência, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 10/12/2025 | 357,8 KB | ||
| Projeto de Lei - Prioridade de matrícula em unidade de ensino próxima - abuso | .doc | 10/12/2025 | 151,5 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: JULIO DONIZETE
Envio: 13/03/2026 - Prazo: 17/03/2026
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Designar para parecer - Presidente da Comissão de Educação.
Remetente: MARCELO RENATO DE OLIVEIRA
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 17/03/2026
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: NADA A OPOR AO PL 332/2025
Resposta: 17/03/2026
Complemento: recebido
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: MARCELO RENATO DE OLIVEIRA
Envio: 13/03/2026 - Prazo: 17/03/2026
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Finanças e Orçamento
Resposta: 17/03/2026
Resultado: exarar parecer
Complemento: NADA A OPOR AO PL 332/2025
Documento vinculado: Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 332/2025
Remetente: ROBSON LEANDRO RICCI
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 13/03/2026
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Nada a opor.
Resposta: 13/03/2026
Complemento: nada a opor.
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: ROBSON LEANDRO RICCI
Envio: 13/03/2026 - Prazo: 17/03/2026
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Finanças e Orçamento
Resposta: 13/03/2026
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a opor.
Documento vinculado: Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 332/2025
Remetente: ALEX SANDRO DE CARVALHO
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 13/03/2026
Complemento: nada opor
Resposta: 13/03/2026
Complemento: Avoco a relatoria não havendo nada a opor. Ademais, encaminho para o Ver. Marcelo Renato e Ver. Robson Ricci para VISTA do parecer e voto
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: ALEX SANDRO DE CARVALHO
Envio: 12/03/2026 - Prazo: 14/03/2026
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: ou designar para parecer - Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
Resposta: 13/03/2026
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada opor
Documento vinculado: Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 332/2025
Remetente: ODÉLIO CHAVES
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 12/03/2026
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: LEGALIDADE e CONSTITUCIONALIDADE
Resposta: 12/03/2026
Complemento: recebido
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: ODÉLIO CHAVES
Envio: 04/03/2026 - Prazo: 06/03/2026
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Após parecer jurídico - Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 12/03/2026
Resultado: exarar parecer
Complemento: LEGALIDADE e CONSTITUCIONALIDADE
Documento vinculado: Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 332/2025
Remetente: Fábio de Freitas Carvalho
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 04/03/2026
Objetivo: Encaminhado
Complemento: parecer exarado pela constitucionalidade e legalidade
Resposta: 04/03/2026
Complemento: recebido
Remetente: Procuradoria Geral
Destinatário: Fábio de Freitas Carvalho
Envio: 24/02/2026
Objetivo: Exarar parecer jurídico
Resposta: 04/03/2026
Resultado: parecer exarado
Complemento: parecer exarado pela constitucionalidade e legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 332/2025
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: Procuradoria Geral
Envio: 06/02/2026 - Prazo: 12/02/2026
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Conforme solicitado pelo Ver. Odélio Chaves - Com. de Justiça e Redação.
Resposta: 24/02/2026
Resultado: exarar parecer
Complemento: Para parecer.
Remetente: ODÉLIO CHAVES FERREIRA NETO
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 06/02/2026
Complemento: solicito parecer da Diretoria Jurídica
Resposta: 06/02/2026
Complemento: recebido
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: ODÉLIO CHAVES FERREIRA NETO
Envio: 04/02/2026 - Prazo: 06/02/2026
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 06/02/2026
Resultado: exarar parecer
Complemento: solicito parecer da Diretoria Jurídica
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 332/2025
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 05/02/2026
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 332/2025
Resposta: 05/02/2026
Complemento: pela legalidade
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 04/02/2026 - Prazo: 06/02/2026
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 05/02/2026
Resultado: exarar parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 332/2025
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 332/2025
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 04/02/2026
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: pela legalidade
Resposta: 04/02/2026
Complemento: Avoco a relatoria e opino pela Legalidade e Constitucionalidade ao Projeto de Lei. Ademais, encaminho para o Ver Francisco Savio Ruel Junior e Ver Odélio Chaves para VISTA do parecer e voto
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 16/12/2025 - Prazo: 18/12/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 04/02/2026
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 332/2025
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 10/12/2025 - Prazo: 16/12/2025
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos vereadores
Resposta: 16/12/2025
Complemento: à Comissão de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, Educação, Criança e Adolescente
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 332/2025 | 04/02/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 332/2025 - Assegura à criança e ao adolescente em situação de violência doméstica e familiar prioridade absoluta para matrícula ou transferência (vaga) em unidade da rede pública municipal de ensino mais próxima de sua residência, e dá outras providências.
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 332/2025 | 05/02/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 332/2025 - Assegura à criança e ao adolescente em situação de violência doméstica e familiar prioridade absoluta para matrícula ou transferência (vaga) em unidade da rede pública municipal de ensino mais próxima de sua residência, e dá outras providências.
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
|
| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 332/2025 | 06/02/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 332/2025 - Assegura à criança e ao adolescente em situação de violência doméstica e familiar prioridade absoluta para matrícula ou transferência (vaga) em unidade da rede pública municipal de ensino mais próxima de sua residência, e dá outras providências.
Autoria: ODÉLIO CHAVES |
|
| Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 332/2025 | 04/03/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 332/2025 - Assegura à criança e ao adolescente em situação de violência doméstica e familiar prioridade absoluta para matrícula ou transferência (vaga) em unidade da rede pública municipal de ensino mais próxima de sua residência, e dá outras providências.
Autoria: Fábio de Freitas Carvalho |
|
| Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 332/2025 | 12/03/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 332/2025 - Assegura à criança e ao adolescente em situação de violência doméstica e familiar prioridade absoluta para matrícula ou transferência (vaga) em unidade da rede pública municipal de ensino mais próxima de sua residência, e dá outras providências.
Autoria: ODÉLIO CHAVES |
|
| Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 332/2025 | 13/03/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 332/2025 - Assegura à criança e ao adolescente em situação de violência doméstica e familiar prioridade absoluta para matrícula ou transferência (vaga) em unidade da rede pública municipal de ensino mais próxima de sua residência, e dá outras providências.
Autoria: ALEX SANDRO DE CARVALHO |
|
| Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 332/2025 | 13/03/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 332/2025 - Assegura à criança e ao adolescente em situação de violência doméstica e familiar prioridade absoluta para matrícula ou transferência (vaga) em unidade da rede pública municipal de ensino mais próxima de sua residência, e dá outras providências.
Autoria: ROBSON RICCI |
|
| Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 332/2025 | 17/03/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 332/2025 - Assegura à criança e ao adolescente em situação de violência doméstica e familiar prioridade absoluta para matrícula ou transferência (vaga) em unidade da rede pública municipal de ensino mais próxima de sua residência, e dá outras providências.
Autoria: MARCELO RENATO |