Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 332/2025
Data: 12/03/2026
Protocolo: 03740/2026
Situação: Legal
Autoria: ODÉLIO CHAVES
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 332/2025 - Assegura à criança e ao adolescente em situação de violência doméstica e familiar prioridade absoluta para matrícula ou transferência (vaga) em unidade da rede pública municipal de ensino mais próxima de sua residência, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 12/03/2026 | 395,6 KB | ||
| Parecer ao Projeto Lei 332-2025 - Felipe Alcalá - 11-03-2026 (legalidade e constitucionalidade) (cf parecer diretoria jurídica) | .doc | 12/03/2026 | 150,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 332/2025 | 10/12/2025 | Assegura à criança e ao adolescente em situação de violência doméstica e familiar prioridade absoluta para matrícula ou transferência (vaga) em unidade da rede pública municipal de ensino mais próxima de sua residência, e dá outras providências. |