Emenda Nº 2 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 10/2025
Tipo: Aditiva
Data: 10/12/2025
Protocolo: 22654/2025
Situação: Retirada
Quórum: Não Especificado
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Assunto: ACRESCENTA O §6° NO ART. 84-B° DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 10/2025, QUE MODIFICA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS TITULARES DE CARGO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 10/12/2025 | 353,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 10/2025 | 24/11/2025 | Modifica o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores municipais titulares de cargo efetivo e dá outras providências. |