Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 324/2025
Data: 11/12/2025
Protocolo: 22765/2025
Situação: Legal
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 324/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de expedição, pela Prefeitura Municipal, de certidão que declare a dispensa de “habite-se” para fins de averbação de construção residencial urbana unifamiliar de um pavimento concluída há mais de cinco anos, nos termos do art. 247-A da Lei Federal nº 6.015/1973, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 11/12/2025 | 334,1 KB | ||
| Projeto de Lei nº 324 2025, do Vereador Jean Dornelas | .doc | 11/12/2025 | 145 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 324/2025 | 09/12/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de expedição, pela Prefeitura Municipal, de certidão que declare a dispensa de “habite-se” para fins de averbação de construção residencial urbana unifamiliar de um pavimento concluída há mais de cinco anos, nos termos do art. 247-A da Lei Federal nº 6.015/1973, e dá outras providências. |