Lei Ordinária Nº 14871
Data: 12/12/2025
Situação: Em Vigor
Classificação: ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sanção-Promulgação: Eduardo Trivizan Fares, LUCIANO DE OLIVEIRA JULIÃO
Autoria: ALEXANDRE MONTENEGRO
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de estudo de impacto de viabilidade para a implementação ou mudança de local de centros de acolhimento social, casas terapêuticas ou similares, particulares ou da Administração Pública Direta ou Indireta, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 14.871 | .doc | 12/12/2025 | 169,5 KB | |
| 14.871 | 12/12/2025 | 461,7 KB | ||
| Lei 14871 | 15/12/2025 | 610,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 121/2025 | 13/05/2025 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de estudo de impacto de viabilidade para a implementação ou mudança de local de centros de acolhimento social, casas terapêuticas ou similares, particulares ou da Administração Pública Direta ou Indireta, e dá outras providências.
Autoria: ALEXANDRE MONTENEGRO |