Parecer Nº 21 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 10/2025
Data: 12/12/2025
Protocolo: 23085/2025
Situação: Ilegal
Quórum: Não Especificado
Autoria: ODÉLIO CHAVES
Assunto: Parecer ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 10/2025 - Modifica o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores municipais titulares de cargo efetivo e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 12/12/2025 | 338,5 KB | ||
| Parecer Emenda 01 do PLOM 10-2025 - Do Executivo - 12-12-2025 (ilegalidade e inconstitucionalidade) | .doc | 12/12/2025 | 144,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 10/2025 | 24/11/2025 | Modifica o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores municipais titulares de cargo efetivo e dá outras providências. |