Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 299/2025
Data: 16/12/2025
Protocolo: 23197/2025
Situação: Ilegal
Autoria: ODÉLIO CHAVES
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 299/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de que todos os eventos não beneficentes realizados no Centro Regional de Eventos e no Recinto de Exposições Alberto Bertelli Lucatto destinem 2% da arrecadação para a compra de cestas básicas para as famílias de baixa renda de São José do Rio Preto – SP, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 16/12/2025 | 364,3 KB | ||
| Parecer ao Projeto de Lei 299-2025 - Ver Alex de Carvalho - 16-12-2025 (ilegalidade e inconstitucionalidade) (cf parecer diretoria jurídica) | .doc | 16/12/2025 | 154 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 299/2025 | 14/11/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de que todos os eventos não beneficentes realizados no Centro Regional de Eventos e no Recinto de Exposições Alberto Bertelli Lucatto destinem 2% da arrecadação para a compra de cestas básicas para as famílias de baixa renda de São José do Rio Preto – SP, e dá outras providências. |