Projeto de Lei Nº 299/2025
Tipo: Legislativo
Data: 14/11/2025
Protocolo: 20330/2025
Situação: TRAMITANDO
Quórum: Maioria simples
Autoria: ALEX SANDRO DE CARVALHO
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de que todos os eventos não beneficentes realizados no Centro Regional de Eventos e no Recinto de Exposições Alberto Bertelli Lucatto destinem 2% da arrecadação para a compra de cestas básicas para as famílias de baixa renda de São José do Rio Preto – SP, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 14/11/2025 | 437 KB | ||
| projeto de lei das cesta basica | .docx | 14/11/2025 | 228,9 KB | |
| Ver Joao Paulo Of GVJPR 016 2026 retirada da emenda 02 | 27/02/2026 | 470,2 KB |
Tramitações
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 04/03/2026
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 299/2025, na Emenda 03.
Resposta: 04/03/2026
Complemento: recebido
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 04/03/2026 - Prazo: 06/03/2026
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: na EMENDA 03 - Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 04/03/2026
Resultado: exarar parecer
Complemento: Pela legalidade da Emenda 03.
Documento vinculado: Parecer Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 299/2025
Remetente: ODÉLIO CHAVES
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 04/03/2026
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE da Emenda 03
Resposta: 04/03/2026
Complemento: recebido
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: ODÉLIO CHAVES FERREIRA NETO
Envio: 04/03/2026 - Prazo: 06/03/2026
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: na EMENDA 03 - Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 04/03/2026
Resultado: exarar parecer
Complemento: ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE da Emenda 03
Documento vinculado: Parecer Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 299/2025
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 04/03/2026
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: pela legalidade
Resposta: 04/03/2026
Complemento: Avoco a relatoria e opino pela Legalidade e Constitucionalidade a Emenda 03. Ademais, encaminho para o Ver Francisco Savio Ruel Junior e Ver Odélio Chaves para VISTA do parecer e voto
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 27/02/2026 - Prazo: 02/03/2026
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: ou designar para parecer na EMENDA 03 - Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 04/03/2026
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 299/2025
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: Presidência
Envio: 27/02/2026
Objetivo: Encaminhado
Complemento: ofício do Ver. João Paulo Rillo solicitando a retirada da emenda 02, de usa autoria
Resposta: 27/02/2026
Complemento: retirada EMENDA 02
Remetente: ODÉLIO CHAVES
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 04/03/2026
Complemento: ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE da Emenda 01
Resposta: 04/03/2026
Complemento: recebido
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: ODÉLIO CHAVES FERREIRA NETO
Envio: 19/02/2026 - Prazo: 22/02/2026
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: na EMENDA -1 - Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 04/03/2026
Resultado: exarar parecer
Complemento: ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE da Emenda 01
Documento vinculado: Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 299/2025
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 19/02/2026
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 299/2025 na Emenda 01.
Resposta: 19/02/2026
Complemento: recebido
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 19/02/2026 - Prazo: 22/02/2026
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: na EMENDA -1 - Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 19/02/2026
Resultado: parecer exarado
Complemento: pela legalidade da emenda
Documento vinculado: Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 299/2025
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 19/02/2026
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: encaminho para o Ver Francisco Savio Ruel Junior e Ver Odélio Chaves para VISTA do parecer e voto
Resposta: 19/02/2026
Complemento: recebido
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 13/02/2026 - Prazo: 15/02/2026
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: ou designar para parecer na EMENDA 01 - Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 19/02/2026
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 299/2025
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: ROSSINI DINIZ
Envio: 19/02/2026 - Prazo: 22/02/2026
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Assistência Social
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 19/02/2026
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: nada opor
Resposta: 19/02/2026
Complemento: recebido
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: BRUNO HENRIQUE MARINHO
Envio: 19/02/2026 - Prazo: 22/02/2026
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Assistência Social
Resposta: 19/02/2026
Resultado: exarar parecer
Complemento: nada opor
Documento vinculado: Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 299/2025
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 19/02/2026
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: encaminho para o Ver. BRUNO MARINHO e Ver. ROSSINI DINIZ para VISTA do parecer e voto
Resposta: 19/02/2026
Complemento: recebido
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 10/02/2026 - Prazo: 13/02/2026
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Designar para parecer - Presidente da Comissão de Assistência Social
Resposta: 19/02/2026
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 299/2025
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 06/02/2026 - Prazo: 10/02/2026
Objetivo: Votação
Complemento: 2ª Sessão Ordinária (10/02/2026)
Resposta: 10/02/2026
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação.
Remetente: ODÉLIO CHAVES
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 16/12/2025
Complemento: ILEGALIDADE e INCONSTITUCIONALIDADE
Resposta: 16/12/2025
Complemento: recebido
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: ODÉLIO CHAVES
Envio: 11/12/2025 - Prazo: 13/12/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Após parecer jurídico - Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 16/12/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: ILEGALIDADE e INCONSTITUCIONALIDADE
Documento vinculado: Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 299/2025
Remetente: Procuradoria Geral
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 11/12/2025
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 11/12/2025
Complemento: recebido
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: Procuradoria Geral
Envio: 26/11/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme solicitado pelo Ver. Odélio - Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 11/12/2025
Resultado: parecer exarado
Complemento: Para Exarado ao projeto de lei nº 299/2025.
Documento vinculado: Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 299/2025
Remetente: ODÉLIO CHAVES
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 26/11/2025
Complemento: solicito parecer da Diretoria Jurídica
Resposta: 26/11/2025
Complemento: recebido
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: ODÉLIO CHAVES FERREIRA NETO
Envio: 24/11/2025 - Prazo: 27/11/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 26/11/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: solicito parecer da Diretoria Jurídica
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 299/2025
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 02/12/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 299/2025
Resposta: 02/12/2025
Complemento: recebido
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 24/11/2025 - Prazo: 27/11/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 02/12/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 299/2025, opino pela LEGALIDADE e CONSTITUCIONALIDADE do Parecer ao Projeto de lei n° 299/2025
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 299/2025
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 24/11/2025
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: encaminho para o Ver Francisco Savio Ruel Junior e Ver Odélio Chaves para VISTA do parecer e voto
Resposta: 24/11/2025
Complemento: recebido
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 18/11/2025 - Prazo: 20/11/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Designar para parecer - Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 24/11/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 299/2025
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 14/11/2025 - Prazo: 18/11/2025
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos vereadores
Resposta: 18/11/2025
Complemento: à Comissão de Justiça e Redação, Assistência Social
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 299/2025 | 24/11/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 299/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de que todos os eventos não beneficentes realizados no Centro Regional de Eventos e no Recinto de Exposições Alberto Bertelli Lucatto destinem 2% da arrecadação para a compra de cestas básicas para as famílias de baixa renda de São José do Rio Preto – SP, e dá outras providências.
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 299/2025 | 26/11/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 299/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de que todos os eventos não beneficentes realizados no Centro Regional de Eventos e no Recinto de Exposições Alberto Bertelli Lucatto destinem 2% da arrecadação para a compra de cestas básicas para as famílias de baixa renda de São José do Rio Preto – SP, e dá outras providências.
Autoria: ODÉLIO CHAVES |
|
| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 299/2025 | 02/12/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 299/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de que todos os eventos não beneficentes realizados no Centro Regional de Eventos e no Recinto de Exposições Alberto Bertelli Lucatto destinem 2% da arrecadação para a compra de cestas básicas para as famílias de baixa renda de São José do Rio Preto – SP, e dá outras providências.
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
|
| Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 299/2025 | 11/12/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 299/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de que todos os eventos não beneficentes realizados no Centro Regional de Eventos e no Recinto de Exposições Alberto Bertelli Lucatto destinem 2% da arrecadação para a compra de cestas básicas para as famílias de baixa renda de São José do Rio Preto – SP, e dá outras providências.
Autoria: Tiago Wanderley Zuge |
|
| Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 299/2025 | 16/12/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 299/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de que todos os eventos não beneficentes realizados no Centro Regional de Eventos e no Recinto de Exposições Alberto Bertelli Lucatto destinem 2% da arrecadação para a compra de cestas básicas para as famílias de baixa renda de São José do Rio Preto – SP, e dá outras providências.
Autoria: ODÉLIO CHAVES |
|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 299/2025 | 13/02/2026 |
Altera o Artigo 1º do Projeto de Lei 299/2025 que dispõe sobre a obrigatoriedade de que todos os eventos não beneficentes realizados no Centro Regional de Eventos e no Recinto de Exposições Alberto Bertelli Lucatto destinem 2% da arrecadação para a compra de cestas básicas para as famílias de baixa renda de São José do Rio Preto – SP, e dá outras providências.
Autoria: ALEX SANDRO DE CARVALHO |
|
| Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 299/2025 | 19/02/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 299/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de que todos os eventos não beneficentes realizados no Centro Regional de Eventos e no Recinto de Exposições Alberto Bertelli Lucatto destinem 2% da arrecadação para a compra de cestas básicas para as famílias de baixa renda de São José do Rio Preto – SP, e dá outras providências.
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
|
| Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 299/2025 | 19/02/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 299/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de que todos os eventos não beneficentes realizados no Centro Regional de Eventos e no Recinto de Exposições Alberto Bertelli Lucatto destinem 2% da arrecadação para a compra de cestas básicas para as famílias de baixa renda de São José do Rio Preto – SP, e dá outras providências.
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 299/2025 | 19/02/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 299/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de que todos os eventos não beneficentes realizados no Centro Regional de Eventos e no Recinto de Exposições Alberto Bertelli Lucatto destinem 2% da arrecadação para a compra de cestas básicas para as famílias de baixa renda de São José do Rio Preto – SP, e dá outras providências.
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
|
| Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 299/2025 | 19/02/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 299/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de que todos os eventos não beneficentes realizados no Centro Regional de Eventos e no Recinto de Exposições Alberto Bertelli Lucatto destinem 2% da arrecadação para a compra de cestas básicas para as famílias de baixa renda de São José do Rio Preto – SP, e dá outras providências.
Autoria: BRUNO MARINHO |
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| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 299/2025 | 27/02/2026 |
Altera a ementa e o caput do art. 1º do Projeto de Lei nº 299/2025, que dispõe a obrigatoriedade de que todos os eventos não beneficentes realizados no Centro Regional de Eventos e no Recinto de Exposições Alberto Bertelli Lucatto destinem 2% da arrecadação para a compra de cestas básicas para as famílias de baixa renda de São José do Rio Preto – SP, e dá outras providências.
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
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| Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 299/2025 | 27/02/2026 |
Altera a ementa e o caput do art. 1º do Projeto de Lei nº 299/2025, que dispõe a obrigatoriedade de que todos os eventos não beneficentes realizados no Centro Regional de Eventos e no Recinto de Exposições Alberto Bertelli Lucatto destinem 2% da arrecadação para a compra de cestas básicas para as famílias de baixa renda de São José do Rio Preto – SP, e dá outras providências.
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
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| Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 299/2025 | 04/03/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 299/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de que todos os eventos não beneficentes realizados no Centro Regional de Eventos e no Recinto de Exposições Alberto Bertelli Lucatto destinem 2% da arrecadação para a compra de cestas básicas para as famílias de baixa renda de São José do Rio Preto – SP, e dá outras providências.
Autoria: BRUNO MARINHO |
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| Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 299/2025 | 04/03/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 299/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de que todos os eventos não beneficentes realizados no Centro Regional de Eventos e no Recinto de Exposições Alberto Bertelli Lucatto destinem 2% da arrecadação para a compra de cestas básicas para as famílias de baixa renda de São José do Rio Preto – SP, e dá outras providências.
Autoria: ODÉLIO CHAVES |
|
| Parecer Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 299/2025 | 04/03/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 299/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de que todos os eventos não beneficentes realizados no Centro Regional de Eventos e no Recinto de Exposições Alberto Bertelli Lucatto destinem 2% da arrecadação para a compra de cestas básicas para as famílias de baixa renda de São José do Rio Preto – SP, e dá outras providências.
Autoria: ODÉLIO CHAVES |
|
| Parecer Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 299/2025 | 04/03/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 299/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de que todos os eventos não beneficentes realizados no Centro Regional de Eventos e no Recinto de Exposições Alberto Bertelli Lucatto destinem 2% da arrecadação para a compra de cestas básicas para as famílias de baixa renda de São José do Rio Preto – SP, e dá outras providências.
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 2/2026 | 2ª Sessão Ordinária de 2026 | 06/02/2026 | 1ª Discussão |