Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 324/2025
Data: 16/12/2025
Protocolo: 23215/2025
Autoria: ODÉLIO CHAVES
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 324/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de expedição, pela Prefeitura Municipal, de certidão que declare a dispensa de “habite-se” para fins de averbação de construção residencial urbana unifamiliar de um pavimento concluída há mais de cinco anos, nos termos do art. 247-A da Lei Federal nº 6.015/1973, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 16/12/2025 | 339,5 KB | ||
| Parecer ao Projeto Lei 324-2025 - Ver. Jean Dornelas - 16-12-2025 (solicitar parecer diretoria juridica) | .doc | 16/12/2025 | 144,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 324/2025 | 09/12/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de expedição, pela Prefeitura Municipal, de certidão que declare a dispensa de “habite-se” para fins de averbação de construção residencial urbana unifamiliar de um pavimento concluída há mais de cinco anos, nos termos do art. 247-A da Lei Federal nº 6.015/1973, e dá outras providências. |