Emenda à Lei Orgânica Nº 76
Data: 17/12/2025
Situação: Em Vigor
Sanção-Promulgação: Eduardo Trivizan Fares, LUCIANO DE OLIVEIRA JULIÃO, JONATHAN SANTOS, ABNER JOAS TOFANELLI, MÁRCIA CALDAS, PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Autoria: MESA DIRETORA
Assunto: Modifica o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores municipais titulares de cargo efetivo e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| ELO 76/25 | .doc | 17/12/2025 | 130,5 KB | |
| ELO 76/25 | 09/01/2026 | 840,2 KB | ||
| emenda lei orgânica 76 | 18/12/2025 | 1,6 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 10/2025 | 24/11/2025 |
Modifica o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores municipais titulares de cargo efetivo e dá outras providências.
Autoria: CEL. FÁBIO CÂNDIDO |