Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 59/2025
Data: 19/12/2025
Protocolo: 24042/2025
Situação: Ilegal
Autoria: Marcos Roberto Borges, Tiago Wanderley Zuge
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 59/2025 - Dispõe sobre a concessão de desconto de 5% (cinco por cento) no valor do imposto predial e territorial urbano – IPTU – aos contribuintes que optarem por compartilhar, de forma contínua e segura, as imagens captadas por câmeras de segurança externas com o poder público e as forças de segurança, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 19/12/2025 | 461,2 KB | ||
| Parecer nº 275 - PLC - 59 - 2025 - Dispõe sobre a concessão de desconto de 5% no valor do IPTU aos contribuintes que optarem por compartilhar imagens captadas - Ver - Felipe Alcala de Assis | .docx | 19/12/2025 | 141,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 59/2025 | 21/10/2025 | Dispõe sobre a concessão de desconto de 5% (cinco por cento) no valor do imposto predial e territorial urbano – IPTU – aos contribuintes que optarem por compartilhar, de forma contínua e segura, as imagens captadas por câmeras de segurança externas com o poder público e as forças de segurança, e dá outras providências. |