Projeto de Lei Complementar Nº 59/2025
Tipo: Legislativo
Data: 21/10/2025
Protocolo: 18709/2025
Situação: TRAMITANDO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: FELIPE ALCALÁ DE ASSIS
Assunto: Dispõe sobre a concessão de desconto de 5% (cinco por cento) no valor do imposto predial e territorial urbano – IPTU – aos contribuintes que optarem por compartilhar, de forma contínua e segura, as imagens captadas por câmeras de segurança externas com o poder público e as forças de segurança, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 21/10/2025 | 364,2 KB | ||
| Projeto de Lei Complementar - Desconto IPTU - Imagens Câmeras de Segurança | .doc | 21/10/2025 | 161,5 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: ALEX SANDRO DE CARVALHO
Envio: 06/02/2026 - Prazo: 10/02/2026
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Designar para parecer - Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 06/02/2026
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: pela legalidade
Resposta: 06/02/2026
Complemento: pela legalidade
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 27/01/2026 - Prazo: 29/01/2026
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Para parecer final - Presidente da Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 06/02/2026
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Complementar Nº 59/2025
Remetente: ODÉLIO CHAVES
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 27/01/2026
Complemento: ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE
Resposta: 27/01/2026
Complemento: pela ilegalidade.
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: ODÉLIO CHAVES
Envio: 26/01/2026 - Prazo: 28/01/2026
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: após parecer jurídico/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 27/01/2026
Resultado: exarar parecer
Complemento: ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE
Documento vinculado: Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 59/2025
Remetente: Marcos Roberto Borges
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 19/12/2025
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Inconstitucionalidade e Ilegalidade
Resposta: 26/01/2026
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Marcos Roberto Borges
Envio: 15/12/2025
Objetivo: Exarar parecer jurídico
Resposta: 19/12/2025
Resultado: parecer exarado
Complemento: Inconstitucionalidade e Ilegalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 59/2025
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 25/11/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme solicitado pelo Ver. Odélio - Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 15/12/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: Para parecer.
Remetente: ODÉLIO CHAVES
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 25/11/2025
Complemento: solicito parecer da Diretoria Jurídica
Resposta: 25/11/2025
Complemento: recebido
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: ODÉLIO CHAVES
Envio: 17/11/2025 - Prazo: 19/11/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 25/11/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: solicito parecer da Diretoria Jurídica
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 59/2025
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 17/11/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Complementar Nº 59/2025
Resposta: 17/11/2025
Complemento: Pela legalidade
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 12/11/2025 - Prazo: 15/11/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: como RELATOR - Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 17/11/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: Projeto de Lei Complementar Nº 59/2025
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 59/2025
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 12/11/2025
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: designo como relator Ver. Francisco Sávio Ruel Junior, vista Ver. Odélio Chaves e volta para mim para análise
Resposta: 12/11/2025
Complemento: recebido
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 30/10/2025 - Prazo: 03/11/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 12/11/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: designo relator
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 59/2025
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 21/10/2025 - Prazo: 30/10/2025
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos vereadores
Resposta: 30/10/2025
Complemento: à Comissão de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, Trânsito Transporte Segurança
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 59/2025 | 12/11/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 59/2025 - Dispõe sobre a concessão de desconto de 5% (cinco por cento) no valor do imposto predial e territorial urbano – IPTU – aos contribuintes que optarem por compartilhar, de forma contínua e segura, as imagens captadas por câmeras de segurança externas com o poder público e as forças de segurança, e dá outras providências.
Autoria: BRUNO MARINHO |
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| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 59/2025 | 17/11/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 59/2025 - Dispõe sobre a concessão de desconto de 5% (cinco por cento) no valor do imposto predial e territorial urbano – IPTU – aos contribuintes que optarem por compartilhar, de forma contínua e segura, as imagens captadas por câmeras de segurança externas com o poder público e as forças de segurança, e dá outras providências.
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
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| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 59/2025 | 25/11/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 59/2025 - Dispõe sobre a concessão de desconto de 5% (cinco por cento) no valor do imposto predial e territorial urbano – IPTU – aos contribuintes que optarem por compartilhar, de forma contínua e segura, as imagens captadas por câmeras de segurança externas com o poder público e as forças de segurança, e dá outras providências.
Autoria: ODÉLIO CHAVES |
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| Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 59/2025 | 19/12/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 59/2025 - Dispõe sobre a concessão de desconto de 5% (cinco por cento) no valor do imposto predial e territorial urbano – IPTU – aos contribuintes que optarem por compartilhar, de forma contínua e segura, as imagens captadas por câmeras de segurança externas com o poder público e as forças de segurança, e dá outras providências.
Autoria: Marcos Roberto Borges, Tiago Wanderley Zuge |
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| Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 59/2025 | 27/01/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 59/2025 - Dispõe sobre a concessão de desconto de 5% (cinco por cento) no valor do imposto predial e territorial urbano – IPTU – aos contribuintes que optarem por compartilhar, de forma contínua e segura, as imagens captadas por câmeras de segurança externas com o poder público e as forças de segurança, e dá outras providências.
Autoria: ODÉLIO CHAVES |
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| Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Complementar Nº 59/2025 | 06/02/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 59/2025 - Dispõe sobre a concessão de desconto de 5% (cinco por cento) no valor do imposto predial e territorial urbano – IPTU – aos contribuintes que optarem por compartilhar, de forma contínua e segura, as imagens captadas por câmeras de segurança externas com o poder público e as forças de segurança, e dá outras providências.
Autoria: BRUNO MARINHO |