Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 65/2025
Data: 19/12/2025
Protocolo: 24050/2025
Situação: Ilegal
Autoria: ODÉLIO CHAVES
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 65/2025 - Dispõe sobre a concessão de bonificação por desempenho aos integrantes da Guarda Civil Municipal de São José Do Rio Preto pela recuperação de veículos automotores com restrição por furto, roubo e apreensão de armas de fogo e da outras providencias.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 19/12/2025 | 367 KB | ||
| Parecer ao Projeto de Lei Complementar 65-2025 - Ver Alexandre Montenegro 19-12-2025 (ilegalidade e inconstitucionalidade) (cf parecer diretoria jurídica) | .doc | 19/12/2025 | 154 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 65/2025 | 19/11/2025 | Dispõe sobre a concessão de bonificação por desempenho aos integrantes da Guarda Civil Municipal de São José Do Rio Preto pela recuperação de veículos automotores com restrição por furto, roubo e apreensão de armas de fogo e da outras providencias. |