Lei Ordinária Nº 14882
Data: 07/01/2026
Situação: Em Vigor
Classificação: DOAÇÃO, FUNDOS MUNICIPAIS
Autoria: LUCIANO DE OLIVEIRA JULIÃO
Assunto: Dispõe sobre a possibilidade de o doador ou destinador indicar a entidade e/ou projeto de sua preferência para a aplicação dos recursos doados ou destinados aos Fundos Municipais (FMDCA e FMPI) que especifica, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| L 14.882 | .doc | 14/01/2026 | 153,5 KB | |
| lei 14.882 | 08/01/2026 | 707 KB | ||
| Lei 14882 | 08/01/2026 | 853,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 316/2025 | 28/11/2025 |
Dispõe sobre a possibilidade de o doador ou destinador indicar a entidade e/ou projeto de sua preferência para a aplicação dos recursos doados ou destinados aos Fundos Municipais (FMDCA E FMPI) que especifica e dá outras providências.
Autoria: CEL. FÁBIO CÂNDIDO |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal D'Hoje | 08/01/2026 | Página A-9 |