Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 59/2025
Data: 27/01/2026
Protocolo: 00675/2026
Situação: Ilegal
Autoria: ODÉLIO CHAVES
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 59/2025 - Dispõe sobre a concessão de desconto de 5% (cinco por cento) no valor do imposto predial e territorial urbano – IPTU – aos contribuintes que optarem por compartilhar, de forma contínua e segura, as imagens captadas por câmeras de segurança externas com o poder público e as forças de segurança, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 27/01/2026 | 399,9 KB | ||
| Parecer ao PLC 59-2025 - Ver Felipe Alcala - 26-01-2026 (ilegalidade e inconstitucionalidade) (cf parecer diretoria jurídica) | .doc | 27/01/2026 | 172 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 59/2025 | 21/10/2025 | Dispõe sobre a concessão de desconto de 5% (cinco por cento) no valor do imposto predial e territorial urbano – IPTU – aos contribuintes que optarem por compartilhar, de forma contínua e segura, as imagens captadas por câmeras de segurança externas com o poder público e as forças de segurança, e dá outras providências. |