Parecer Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 217/2025
Data: 29/01/2026
Protocolo: 00878/2026
Situação: Nada a opor
Autoria: ROBSON RICCI
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 217/2025 - Dispõe sobre a garantia de gratuidade no serviço de transporte público coletivo do Município de São José do Rio Preto para as famílias convocadas pelo Conselho Tutelar e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 29/01/2026 | 371,4 KB | ||
| Parecer ao Projeto de Lei 217_2025 - Comissao de Financas | .doc | 29/01/2026 | 145,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 217/2025 | 29/08/2025 | Dispõe sobre a garantia de gratuidade no serviço de transporte público coletivo do Município de São José do Rio Preto para as famílias convocadas pelo Conselho Tutelar e dá outras providências. |