Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 215/2025
Data: 30/01/2026
Protocolo: 00958/2026
Situação: Legal
Autoria: ODÉLIO CHAVES
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 215/2025 - Dispõe sobre a vedação ao repasse de recursos públicos a entidades ou organizações da sociedade civil que tenham parlamentar como dirigente oculto ou indireto, no âmbito do Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 - Documento Assinado | 30/01/2026 | 370,5 KB | ||
| Parecer ao Projeto Lei 215-2025 - Fabiano da ATEM - 30-01-2026 (legalidade e constitucionalidade) (cf parecer diretoria jurídica) | .doc | 30/01/2026 | 149 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 215/2025 | 29/08/2025 | Dispõe sobre a vedação ao repasse de recursos públicos a entidades ou organizações da sociedade civil que tenham parlamentar como dirigente oculto ou indireto, no âmbito do Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências. |