Autógrafo Nº 16644 ao Projeto de Lei Nº 292/2025
Data: 04/02/2026
Sanção-Promulgação: Eduardo Trivizan Fares, LUCIANO DE OLIVEIRA JULIÃO
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 292/2025 - Dispõe e estabelece normas para o funcionamento de estabelecimentos comerciais que comercializam ferros-velhos, sucatas, materiais metálicos e afins neste Município e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PL 292/2025 | .doc | 04/02/2026 | 159,5 KB | |
| PL 292/2025 | 04/02/2026 | 487,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 292/2025 | 12/11/2025 | Dispõe e estabelece normas para o funcionamento de estabelecimentos comerciais que comercializam ferros-velhos, sucatas, materiais metálicos e afins neste Município e dá outras providências. |