Lei Ordinária Nº 14884
Data: 05/02/2026
Situação: Em Vigor
Classificação: COMÉRCIO
Autoria: CEL. FÁBIO CÂNDIDO
Assunto: Dispõe e estabelece normas para o funcionamento de estabelecimentos comerciais que comercializam ferros-velhos, sucatas, materiais metálicos e afins neste Município, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei nº 14.884 | .doc | 09/02/2026 | 158,5 KB | |
| L 14.884 | 09/02/2026 | 756,1 KB | ||
| 14884L | 09/02/2026 | 1,5 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 292/2025 | 12/11/2025 |
Dispõe e estabelece normas para o funcionamento de estabelecimentos comerciais que comercializam ferros-velhos, sucatas, materiais metálicos e afins neste Município e dá outras providências.
Autoria: CEL. FÁBIO CÂNDIDO |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal D'Hoje | 07/02/2026 | Página B10 |