Parecer Nº 3 ao Veto Nº 4/2026
Data: 09/02/2026
Protocolo: 01868/2026
Situação: Legal
Autoria: ODÉLIO CHAVES
Assunto: Parecer ao Veto Nº 4/2026 - VETO PARCIAL ao autógrafo nº 16.625/25, originado do Projeto de Lei nº 316/25, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a possibilidade de o doador ou destinador indicar a entidade e/ou projeto de sua preferência para a aplicação dos recursos doados ou destinados aos Fundos Municipais (FMDCA E FMPI) que especifica e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 09/02/2026 | 349,7 KB | ||
| Parecer ao Veto parcial 04-2026 do Executivo 09-02-2026 | .doc | 09/02/2026 | 144,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Veto Nº 4/2026 | 07/01/2026 | VETO PARCIAL ao autógrafo nº 16.625/25, originado do Projeto de Lei nº 316/25, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a possibilidade de o doador ou destinador indicar a entidade e/ou projeto de sua preferência para a aplicação dos recursos doados ou destinados aos Fundos Municipais (FMDCA E FMPI) que especifica e dá outras providências. |