Autógrafo Nº 16647 ao Projeto de Lei Nº 265/2025
Data: 11/02/2026
Sanção-Promulgação: Eduardo Trivizan Fares, LUCIANO DE OLIVEIRA JULIÃO
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 265/2025 - Dispõe sobre regras de segurança para posse e condução responsável de cães de raças especificadas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PL 265/2025 | .doc | 11/02/2026 | 153,5 KB | |
| PL 265/2025 | 12/02/2026 | 459,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 265/2025 | 20/10/2025 | Dispõe sobre regras de segurança para posse e condução responsável de cães de raças especificadas. |