Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2026
Data: 13/02/2026
Protocolo: 02165/2026
Situação: Encaminhado
Autoria: BRUNO MARINHO
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2026 - Cria o Capítulo VI-A – Da Remissão, na Lei Complementar nº 798/2025, que dispõe sobre a cobrança do IPTU no Município de São José do Rio Preto, para conceder remissão do IPTU aos loteamentos de interesse social regularizados nos termos da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 13/02/2026 | 351 KB | ||
| 046 - PLC - 007 - 2026 - relator | .doc | 13/02/2026 | 145,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 7/2026 | 04/02/2026 | Cria o Capítulo VI-A – Da Remissão, na Lei Complementar nº 798/2025, que dispõe sobre a cobrança do IPTU no Município de São José do Rio Preto, para conceder remissão do IPTU aos loteamentos de interesse social regularizados nos termos da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e dá outras providências. |